Quarta, 05 Abril 2017 20:41

Prefeitura de Garça consegue decisão impedindo multas do Conselho Regional de Farmácia

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A Prefeitura de Garça conseguiu a antecipação da tutela recursal para que o Conselho Regional de Farmácia (CRF/SP) se abstenha de autuar novamente o município, bem como para que suspenda a exigibilidade das multas já aplicadas. A decisão conquistada no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região faz com que a Secretaria da Saúde não precise modificar o atendimento nas farmácias das Unidades de Saúde da Família (USF).

Todas as Unidades de Saúde da Família possuem suas dispensadoras de medicamentos, que recebem os produtos da Farmácia Central e fazem as distribuições para os pacientes dos seus territórios. O CRF/SP entrou com uma ação contra a Prefeitura de Garça, exigindo a presença de um farmacêutico em cada USF da cidade, para que a distribuição dos remédios pudesse continuar.

Desta forma, houve a proibição da entrega dos remédios pela equipe de enfermagem, que anteriormente fazia este trabalho em Garça. As primeiras multas no valor de R$ 3 mil por Unidade de Saúde da Família ocorreram na gestão anterior, totalizando R$ 36 mil. Novas autuações ocorreram no início de 2017, com o valor dobrado, aumentando ainda mais o prejuízo para os cofres públicos.

A Procuradoria da Prefeitura de Garça entrou com liminar para suspender a exigibilidade das multas aplicadas pelo CRF/SP, na 5ª Vara Federal Cível de São Paulo, mas o pedido foi indeferido. Na primeira decisão, foi utilizado o argumento de que “as cópias dos autos de infração lavradas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, juntadas aos autos, encontravam-se parcialmente ilegíveis, impossibilitando a leitura das observações incluídas pelo fiscal, bem como dos itens fiscalizados em cada uma das unidades”.

Em sua decisão, a desembargadora Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida entendeu que a Lei número 5.991, de 17/12/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em seu artigo 15, determinou a obrigatoriedade de profissional técnico responsável somente nas farmácias e drogarias. A mesma lei, em seu artigo 4º, estabeleceu os conceitos de dispensário de medicamentos.

“Nota-se do conceito que o dispensário de medicamentos é mero setor de fornecimento de medicamentos industrializados, diverso da farmácia onde pode ocorrer a manipulação de medicamentos, e neste caso, portanto, imprescindível a presença de um técnico responsável, com conhecimentos especializados”, disse a desembargadora.

Ela também entendeu que o fornecimento nos dispensários de medicamentos, em hospitais de pequeno porte e clínicas médicas, aos pacientes internados, decorre de estrita prescrição médica, dispensando-se a presença de um profissional farmacêutico. Consuelo Yoshida também destacou que a questão já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, com entendimento que deve ser prestigiado.

“Em face do exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para que o CRF/SP se abstenha de autuar novamente o município agravante, gerando a aplicação de novas multas, bem como para que suspenda a exigibilidade das multas aplicadas”, afirmou a desembargadora.