Sexta, 19 Maio 2017 20:13

Prefeitura facilita o pagamento de dívidas de contribuintes

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O Prefis não isenta 100% de multas e juros, mas colabora ampliando o número de parcelas

Os contribuintes, pessoa física ou jurídica, que possuem débitos com a Prefeitura de Garça têm até o dia 31 de julho deste ano para aderirem ao Prefis – Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. A Lei complementar nº 029/2017, sancionada pelo prefeito João Carlos dos Santos, possibilita a redução em até 50% do valor de multas e juros, seguindo uma tabela que prevê as seguintes formas de pagamento:

  • Para pagamento em parcela única, será concedida redução de 50% no valor da multa moratória e dos juros.
  • Para pagamento em duas parcelas até 10 parcelas, será concedida redução de 40% no valor da multa e dos juros.
  • Para pagamento em 11 parcelas até 20 parcelas será concedida redução de 30% no valor da multa e dos juros.
  • Para pagamento em 21 parcelas até 30 parcelas, será concedida redução de 20% no valor da multa e dos juros.
  • Para pagamento em 31 parcelas até 40 parcelas, será concedida redução de 10%.
  • Para pagamento em 41 parcelas até 60 parcelas não será concedida redução do valor da multa e dos juros, devendo o contribuinte pagar integralmente o seu débito.

Podem ser incluídas no Prefis, dívidas contraídas com a prefeitura até 31 de dezembro de 2016, como com impostos, taxas e contribuições, inclusive os lançados pelo SAAE – Serviço de Águas e Esgotos, devidamente constituídos, vencidos e não pagos, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, além, de saldo devedores que tenham sido objeto de parcelamento anterior.

Caso o contribuinte contrate o Programa, mas não efetue o pagamento de três parcelas, sucessivas ou alternadas, terá o cancelamento do termo de adesão, sendo que haverá, desta forma, o prosseguimento da cobrança do débito, com os respectivos juros, multa e outros acréscimos.

Atualmente, a dívida ativa existente junto à Prefeitura de valores devidos por contribuintes pessoas físicas e jurídicas ao município de tributos diversos, como IPTU, ISS, entre outros, é de R$ 38.596.982,98. “A intenção é de que consigamos trazer para o tesouro uma boa parte da Dívida Ativa, que é um valor bem elevado, porém, nós não podemos isentar as pessoas de multas e juros”, informou o Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, Antônio Carlos de Oliveira Marra.

Serviço — Quem quiser aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais da Prefeitura Municipal de Garça deve procurar, até 31 de julho, o Departamento de Rendas Municipais, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 11 horas, das 13h às 16h, no Paço Municipal, no Centro de Garça.