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Planejamento e Finanças - Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017


Municípios passarão a receber o ISSQN de transações de cartão de crédito e débito, leasing e planos de saúde


Municípios passarão a receber o ISSQN de transações de cartão de crédito e débito, leasing e planos de saúde

A Lei Complementar 116/03, recentemente alterada pela LC 157/16, ajustou a legislação do ISS à atual realidade brasileira e tentou evitar a continuidade da guerra fiscal entre municípios, fixando uma aliquota mínima de 2%. A partir de janeiro de 2018 as prefeituras passarão a receber o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo às transações de cartão de crédito e débito, leasing, franchising e planos de saúde.

Além de serviços executados nos municípios por empresas sediadas em outras cidades e que recolhem o ISS na sede, como acontece em colheitas mecanizadas na zona rural, por exemplo. Na prática a arrecadação do ISS relativa a essas operações acima será feita pelos municípios onde as pessoas contratam e consomem o serviço, e não nas localidades onde as operadoras estão instaladas. 

Da forma como é tributada atualmente, apenas 35 prefeituras brasileiras, onde ficam as operadoras, são beneficiadas com o recolhimento do imposto dessas operações. A alteração da tributação para o local onde o serviço foi consumido é reivindicação antiga dos prefeitos, pois a arrecadação aproximada, de R$ 6 bilhões com ISS desses serviços, passará a ser dividida entre todas as cidades brasileiras.

Os municípios têm até o dia 30 de setembro para adequarem seus códigos tributários municipais, se enquadrando na LC 157/16, para estarem aptos ao recebimento do valor do imposto. 

Essa é uma exigência legal e a mudança na legislação nos municípios precisa ser feita com 90 dias de antecedência, conforme prevê a legislação. Caso contrário, significa renúncia de receita e levará ao enquadramento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Prefeitura de Garça aguarda aprovação dos vereadores para se adequar à nova lei

 

O Projeto de Lei com as alterações no Código Tributário Municipal, enquadrando-o a Lei 157/16, foi encaminhado esta semana para análise e aprovação dos vereadores. O projeto tramita em regime de urgência, pois existem prazos que devem ser cumpridos. 

Na tarde desta sexta-feira, dia 18, o secretário municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, Antônio Carlos de Oliveira Marra, e a equipe de fiscalização tributária, se reuniram com os vereadores para esclarecer as adequações ao Código Tributário. 

Além das alterações ao código para o enquadramento a Lei 157/16, a Secretaria da Fazenda, em conjunto com os departamentos envolvidos diretamente com a arrecadação municipal, efetuaram estudos, analisando a diminuição da arrecadação própria, a competitividade, a capacidade contributiva e a justiça fiscal, ajustando a lei que trata do ISS e que tramita na Câmara, efetuando adaptações em algumas atividades nas quais o contribuinte recolhe sob forma de trabalho pessoal (autônomo), sendo lançado o valor fixo ou variável. 

A adaptação foi feita levando em conta a capacidade contributiva de cada categoria. Um exemplo da alteração está na categoria dos médicos, que contribuem atualmente com o valor de R$ 370,00 fixos por ano. O mesmo valor de outros profissionais como fisioterapeuta, nutricionista, entre outros. Com o novo ajuste, os médicos passarão a recolher o ISS em torno de R$ 1.200,00 fixos ao ano, que podem ser divididos em 10 parcelas, o mesmo que atualmente recolhe um contador.

Ainda assim, o contribuinte que esteja recolhendo o imposto pela forma de tributação fixa (valor anual lançado, independente do faturamento), poderá recolhê-lo, se optar, pela forma de tributação variável, sobre o faturamento real, caso queira essa opção. 

Dos 40 grupos de atividades passíveis de tributação do ISSQN, em torno de 14 sofrerão pequenas alterações e outros 12 também terão ajustes, porém, não possuem profissionais atuando junto ao município na forma de tributação fixa. Vale ressaltar que o novo Código Tributário Municipal é voltado para profissionais que fazem o recolhimento do ISSQN, não tendo nenhuma relação com as Micro e Pequenas Empresas ou Microempreendedores Individuais.

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