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Planejamento e Finanças - Quarta-feira, 27 de Setembro de 2017


Prefeitura de Garça convida população para audiência pública para elaboração da LOA


Prefeitura de Garça convida população para audiência pública para elaboração da LOA

A Prefeitura de Garça convida toda a população para participar da audiência pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2018, de acordo com o Plano Plurianual (PPA – 2018 a 2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) 2018. O evento será realizado nesta quinta-feira, dia 28, a partir das 18h, na Câmara dos Vereadores de Garça.

O secretário municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, Antônio Carlos de Oliveira Marra, explicou que a presença da população é fundamental, uma vez que haverá demonstração e avaliação das metas fiscais do 2º quadrimestre do exercício de 2017.
“O poder público tem que estar próximo da população. O olhar de quem convive rotineiramente com a realidade local é de grande importância para o governo municipal, destacou o secretário.
A Lei Orçamentária é o instrumento de planejamento utilizado pelos governantes para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. Representa elemento fundamental na gestão dos recursos públicos, uma vez que sem ele o administrador não recebe autorização para executar o orçamento.
De acordo com preceito constitucional, a Lei Orçamentária Anual compreenderá os orçamentos fiscais (poderes, fundos, órgãos da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público), da seguridade social (entidades e órgãos vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público) e de investimento das empresas estatais (empresas em que o governo, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto).
Vale ainda acrescentar que o Projeto da LOA deve ser apreciado pelo Legislativo Municipal e encaminhado ao Executivo até a data de encerramento do segundo período legislativo, não sendo possível aos vereadores entrar em recesso parlamentar até o seu cumprimento. 

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