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Procuradoria Juridica - Terça-feira, 11 de Setembro de 2018

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Decreto municipal suspende prestação de serviços a terceiros e outras atividades


Decreto municipal suspende prestação de serviços a terceiros e outras atividades

O prefeito João Carlos dos Santos baixou decreto de número 8746/2018, datado de 06 de setembro.

Segundo as justificativas, os motivos são a atual crise financeira e a necessidade de adoção de várias providências para contenção de despesas.

O artigo 1º diz: Fica suspensa, a partir desta data e até 31 de dezembro de 2018, toda e qualquer prestação de serviços a terceiros realizada por veículos, máquinas e equipamentos pertencentes à Prefeitura Municipal, exceto os atendimetnos rotineiros a que a municipalidade esteja obrigada por força de lei ou contrato.

Já o artigo 2º especifica: Ficam suspensas também as seguintes atividades: viagens para cursos e treinamentos, cursos e treinamentos municipais, campeonatos, eventos, entre outros que as secretarias entendam como adiáveis.

O decreto entrou em vigor no último dia 06 de setembro, data de sua publicação no DAOD - Departamento de Atos Oficiais e Documentos.

 

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