À Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana compete o planejamento, a coordenação, o controle e a execução de políticas complementar habitacional do Município, bem como a gestão e planejamento das políticas de mobilidade urbana no âmbito municipal.

Parágrafo único. São atribuições da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana:

a) Mobilizar a sociedade e o Poder Público no sentido de viabilizar a execução de projetos de habitação popular;

b) Promover a urbanização dos terrenos destinados à construção de habitações de interesse social;

c) Planejar e executar políticas públicas de reconstrução e reforma de unidades habitacionais que apresentem inexistência de condições de estabilidade e segurança;

d) Apoiar as famílias de baixa renda na autoconstrução de suas habitações e na melhoria de condições urbanas das áreas ocupadas;

e) Coordenar, controlar e supervisionar a aplicação de recursos alocados ao Fundo Municipal de Habitação;

f) Unificar e centralizar as informações sobre o déficit habitacional do Município;

g) Promover políticas públicas de desenvolvimento da mobilidade e acessibilidade de pedestres, ciclistas, idosos, gestantes, pessoas com deficiências física ou visual, temporária ou definitiva, motociclistas, automóveis, veículos de tração animal, e de transporte público, com o objetivo de fomentar uma melhor qualidade de vida da população, preservar o meio ambiente e assegurar os primados da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento social e econômico, de forma equilibrada e sustentável;

h) Implementar ações que visem ampliar a liberdade de locomoção das pessoas, de modo a assegurar o efetivo direito de ir e vir;

i) Tornar acessível os espaços reservados ao passeio público de Garça e as travessias de pedestres para as pessoas com deficiência física e visual, gestantes, idosos;

j) Formular, acompanhar e executar políticas públicas municipais que privilegiem o transporte público de passageiros, com o escopo de desenvolver a mobilidade urbana sustentável;

k) Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos, adequação dos locais de estacionamento e reorientação do tráfego, com o objetivo de dar maior fluidez ao tráfego da cidade e diminuir a emissão de poluentes;

l) Definir e gerenciar, no âmbito do Município, os locais de paradas de ônibus municipais e intermunicipais;

m) Estabelecer as diretrizes de trânsito, em conjunto com os demais órgãos de trânsito;

n) Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

o) Implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito, no âmbito do Município de Garça, com ênfase na educação e conscientização dos motoristas, ciclistas, motociclistas e pedestres, priorizando o respeito à vida e às normas de trânsito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

p) Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas, assim como desenvolver programas e projetos destinados a contribuir para o pronto atendimento das vítimas de acidentes de trânsito e a rápida desobstrução da via interrompida pelo acidente; e

q) Executar outras tarefas previstas em lei, correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E MOBILIDADE URBANA

11.1. Gabinete do Secretário Municipal

11.1.1. Assessoria de Gabinete

11.2. Departamento de Habitação e Engenharia de Trânsito

11.2.1. Coordenadoria de Trânsito, Regulação e Controle de Transportes Públicos

11.2.1.1. Setor de Sinalização