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Garça, Terça-feira, 02 de Junho de 2020 Telefone (14) 3407-6600

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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

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Francisco Ferreira dos Santos

Responsável

Endereço: Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102 - Centro

Horário de Funcionamento: Seg. a Sex. das 8h às 11h - 13h às 16h

E-mail: controleinterno@garca.sp.gov.br

Telefone:

(14) 3407-6600

Competências

À Controladoria Geral do Município compete à administração do Tesouro Municipal, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ao acompanhamento dos programas de governo, à avaliação da gestão dos administradores públicos municipais e a apoiar o controle externo no exercício de sua função institucional.

 

§ 1º. São atribuições da Controladoria Geral do Município:

 

 

 

a) Zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Municipal;

 

b) Controlar a dívida decorrente de operação de crédito de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Municipal, bem como a dívida pública mobiliária municipal e sua dívida externa;

 

c) Manter o controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, o Município, junto a entidades ou organismos internacionais;

 

d) Instituir e manter o Plano de Contas Único do Município;

 

e) Estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

 

f) Manter e aprimorar sistemas de processamento eletrônico de dados que permitam realizar e verificar a contabilização dos atos e fatos da gestão de todos os responsáveis pela execução do orçamento, bem como promover as informações gerenciais necessárias à tomada de decisões e ao apoio das Secretarias Municipais;

 

g) Normatizar os procedimentos sobre a programação financeira e a execução orçamentária e a financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública;

 

h) Realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos;

 

i) Realizar auditoria sobre a gestão dos administradores públicos municipais e sobre a gestão de recursos municipais feita por órgãos e entidades públicos e privados;

 

j) Certificar, por expressa delegação do Tribunal de Contas do Estado, a regularidade das contas dos gestores públicos municipais;

 

 

 

k) Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos municipais, ou privados, na utilização de recurso públicos, propondo às autoridades competentes as providências cabíveis e representando ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público quando a ocorrência possa caracterizar infração a norma legal ou dano ao patrimônio público;

 

l) Encaminhar à Procuradoria Geral do Município os casos que configurem, em tese, improbidade administrativa e todos aqueles que recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências no âmbito da competência daquele órgão;

 

m) Receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias, referentes ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelo Município, acompanhando as providências solicitadas às unidades organizacionais pertinentes, informando os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta;

 

n) Avaliar o desempenho e os resultados dos trabalhos de auditoria interna das entidades da administração indireta do Município;

 

o) Acompanhar e fiscalizar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos do orçamento Público, quanto à economicidade, efetividade, legitimidade e finalidade;

 

p) Exercer o controle e orientar a correta aplicação da legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Administração Pública Municipal;

 

q) Examinar o Balanço Geral do Município e emitir parecer conclusivo, quanto à observância dos limites fixados na legislação orçamentária e aos procedimentos contábeis e elaborar a prestação de contas anual do Prefeito a ser examinada pela Câmara Municipal;

 

r) Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas executados com recursos oriundos do Orçamento do Município;

 

s) Prestar informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e atividades constantes do Orçamento do Município;

 

t) Promover a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão;

 

u) Executar outras tarefas previstas em Lei ou correlatas às suas atribuições.

 

 

 

§ 2º O titular da Controladoria Geral do Município, denominado Controlador Geral do Município, exercerá função de confiança, sendo designado pelo Prefeito Municipal, o qual deverá satisfazer os seguintes requisitos:

 

I. Possuir mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício em cargo público municipal;

 

II. Possuir idoneidade moral e reputação ilibada;

 

Possuir notórios conhecimentos na área de controle interno e de administração pública.

 

 

 

§ 3° A Procuradoria Geral do Município assistirá a Controladoria Geral do Município no controle interno da legalidade dos atos da Administração, resguardada sua autonomia relativa às atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo.

 

3. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

3.1. Gabinete do Controlador Geral do Município

3.1.1. Coordenadoria de Ouvidoria e Apoio Administrativo

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